O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como a “GDPR Brasileira” é uma lei sancionada durante o governo Temer em Agosto de 2018. Ela estabelece os parâmetros para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula a forma como dados pessoais são usados. A lei serve tanto para dados físicos quanto para dados digitais, obtidos pela internet.

Com o crescimento dos gigantes de tecnologia, como Google, Facebook e Amazon, Apple, etc. Os dados pessoais de seus usuários e clientes tonaram-se cada vez mais valiosos, pois, seriam a chave de contato e conhecimento sobre o comportamento e os padrões de consumo destas pessoas.

Você já parou pra pensar que a base de usuários de um Facebook é maior que a população de muitos países no mundo? Que dentro desse universo privado, e 100% controlado, não há uma legislação vigente, internacional e todos são “tratados igualmente”, para além dos tratados internacionais, ou qualquer ordem diplomática.

Junte isso tudo aos mais de 50 milhões de perfis no Facebook manipulados por uma empresa, dando origem ao escândalo da Cambridge Analytica, amplificou-se o debate público sobre privacidade e uso de dados. A forma como empresas obtêm dados e compartilham com terceiros, se apoiando em autorizações mascaradas, passou a ser questionada.

Todos deixam seus rastros pela internet: dados de login, senhas, idade, localização, preferências, gostos pessoais, opiniões políticas e religiosas, cartões de crédito e até nossos rostos. A todo instante as pessoas compartilham essas informações – mas, às vezes, não estão cientes disso.

Nesse cenário de debates e inseguranças a respeito de privacidade, o Brasil seguiu uma tendência mundial e criou a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa medida fará com que todas as empresas sejam obrigadas a se ajustar – e, caso não o façam, as penalidades são gravíssimas.

Riscos Diplomáticos tinham sua origem nos Dados Pessoais

Logicamente que o que chamamos de legislação interna, seriam exatamente os Termos de Uso da plataforma e sua política de privacidade. Contudo, será que esses termos de fato fazem jus aos direitos dos cidadãos em seus países? Como que um país, infinitamente menor que o Facebook (em população e até mesmo orçamento) poderia proteger os dados dos seus?

Não seria esse um risco de proporções diplomáticas e internacionais? O Facebook tem mais poder que o presidente do seu país?

Pensando agora na Amazon. Qual o impacto dela no comércio e empreendedores locais, caso ela opte por adentrar um novo mercado? A megalomania do maior e-commerce do mundo não para de adentrar novos mercados e países, com um preço extremamente controlado e competitivo, e os padrões de entrega e atendimento ao cliente que para muitos negócios locais é um sonho operacionalmente falando.

Aqui temos mais um risco, o econômico. Se os dados gerados na internet me deixam saber que você esqueceu um tênis no carrinho de um e-commerce, ou que tem interesse em culinária, qual o poder que eu tenho nas minhas mãos se eu vendo tênis, ou itens de cozinha globalmente?

Isso pra exemplificar apenas 2 quesitos. Poderíamos adentrar o jogo das comunicações, tendo todos os dispositivos (Apple a Android), os servidores que rodam todas essas tecnologias digitais (AWS, Oracle, Microsoft). E até mesmo a saúde, é só ler o exemplo do tênis acima, com um remédio emergencial, ou de uso contínuo. Será que uma farmacêutica tem interesse nesses dados?

Enfim, não à toa que em 2017 a Revista The Economist declarou que os dados seriam o novo petróleo. E assim como todo recurso escasso e valioso, temos uma corrida por ele. As legislações entram em vigor, e a regra internacional tende a ser “meu pirão primeiro”, enquanto for tudo “terra de ninguém”

Justamente neste contexto de empresas crescendo em uma velocidade impressionante, junto com a tecnologia por elas criadas, e a ineficácia de uma legislação forte, que protegesse os cidadãos de um pais para além dos termos de uso das Big Techs, como são conhecidas, nasce então, em 25 de Maio de 2018 para os cidadãos na união européia, a GDPR (General Data Protection Regulation).

– Fonte: Goadopt.io