Qual é a legislação trabalhista no Brasil? Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil. A legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão…
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709/18? A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como a “GDPR Brasileira” é uma lei sancionada durante o governo Temer em Agosto de 2018. Ela estabelece os parâmetros para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A Lei Geral de…
O que são Crimes Ambientais? Os crimes ambientais são todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente, bem jurídico protegido pela norma. Quando falamos de meio ambiente, entendemos como: Meio ambiente natural: água, solo, ar, flora, fauna, etc. Meio ambiente cultural: patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico, arqueológico, etc. Meio ambiente artificial: espaço…
