O que são Crimes Ambientais?

O que são Crimes Ambientais?

Os crimes ambientais são todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente, bem jurídico protegido pela norma. 

Quando falamos de meio ambiente, entendemos como: 

• Meio ambiente natural: água, solo, ar, flora, fauna, etc.
• Meio ambiente cultural: patrimônio artístico, histórico, turístico, paisagístico, arqueológico, etc.
• Meio ambiente artificial: espaço urbano, ruas, praças, calçadas, áreas verdes, etc.

Na medida em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado passou a ser reconhecido como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (art. 225), justificou-se a imposição de sanções penais visando protegê-lo. 

Assim, a responsabilidade penal ambiental no Direito Brasileiro passou a ser regulada, principalmente, pela Lei dos Crimes Ambientais(9.605/98).

A Lei dos Crimes Ambientais, portanto, é uma regulamentação especial e serve de instrumento para a proteção e recuperação do meio ambiente. Trata-se de mecanismo para punição de infratores, focado em desestimular as condutas prejudiciais a um meio ambiente equilibrado.  

O Direito Penal é a ultima ratio, ou seja, o “último recurso”. Desta forma, quando todos os outros mecanismos cíveis e administrativos não forem suficientes para a proteção do meio ambiente, o Estado está autorizado a impor sanções penais aos infratores, nos termos da Lei 9.605/98.

Fonte: Aurum.com.br